A REGULAMENTAÇÃO DO MERCADO DE CARBONO NO BRASIL

08/03/24 - O mercado de carbono surge como um instrumento crucial na luta contra as mudanças climáticas, ao estabelecer um preço para as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) e incentivar sua redução. No Brasil, esse mercado está em desenvolvimento, mas apresenta grande potencial para contribuir com a sustentabilidade ambiental e o desenvolvimento econômico.

Regulamentação e Operação:

• A Lei 12.187/2009 institui o Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SINARE), que prevê a criação do mercado de carbono brasileiro.

• O Decreto 7.390/2010 regulamenta o SINARE e define as regras para o funcionamento do mercado.

• O mercado brasileiro operará em duas modalidades:

  • Mercado Regulado: Empresas com alto índice de emissão de GEE serão obrigadas a adquirir cotas de emissão para compensar suas emissões.

  • Mercado Voluntário: Empresas e indivíduos que desejam compensar suas emissões de GEE, mesmo não sendo obrigados, podem adquirir créditos de carbono no mercado voluntário.

Desafios e Perspectivas:

• Desafios:

  • Regulamentação complementar ainda em curso, gerando insegurança jurídica.

  • Integração com o mercado internacional ainda a ser definida.

  • Necessidade de criar uma plataforma eficiente para negociação de créditos de carbono.

  • Conscientização e capacitação de empresas e sociedade civil sobre o mercado de carbono.

• Perspectivas promissoras:

  • Compromisso do Brasil com a redução de emissões de GEE.

  • Potencial para atrair investimentos em projetos de baixo carbono.

  • Possibilidade do Brasil se tornar um líder regional na implementação do mercado de carbono.

Projeto de Lei 2148/15:

• Aprovado na Câmara dos Deputados, cria o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE).

• Estabelece um limite de emissões de GEE para as empresas.

• As empresas mais poluidoras deverão comprar títulos para compensar suas emissões, enquanto as que não atingirem o limite podem vender cotas no mercado.

• Exclui o setor do agronegócio e inclui a compensação ambiental de emissões por veículos automotores.

• Os créditos de carbono podem ser gerados por meio de reflorestamento, recomposição de áreas de preservação, projetos de assentamento da reforma agrária, entre outros.

• O projeto estabelece um mercado regulado de títulos de compensação e geração de créditos por emissões de GEE.

• O SBCE será implementado em cinco fases, no prazo de seis anos.

• O projeto cria um órgão gestor, um órgão deliberativo e um comitê consultivo permanente para o SBCE.

• As regras para o mercado voluntário de créditos de carbono também estão definidas no projeto.

O mercado de carbono é um instrumento crucial para o combate às mudanças climáticas no Brasil. O desenvolvimento e o aprimoramento do mercado, com a superação dos desafios existentes, podem gerar benefícios para o meio ambiente, para a economia e para a sociedade brasileira como um todo.
O nosso país se obrigou a reduzir a emissão do GEE em 37% até 2025 e em 50% em 2030, sendo o mercado de carbono indispensável para este fim.
O projeto de lei aprovado vai retornar ao Senado, para apreciar as mudanças implementadas na Câmara dos Deputados. 
O Brasil é um dos maiores emissores de GEE, com cerca de 2 bilhões de toneladas de CO2 anualmente.
O PL visa criar incentivos para reduzir as emissões de GEE e os impactos ambientais gerados pelas empresas que atuam no País.
Na hipótese de não redução da emissão dos GEE nos seus processos produtivos, as empresas se utilizam da compensação pecuniária, com a compra de créditos de carbono.
Terão algum controle as atividades que emitam acima de 10.000 de tCO2 anualmente, as que emitirem entre 10.000 a  25000 tCO2 anualmente devem submeter ao órgão gestor do SBCE um plano de monitoramento das emissões, enviar um relatório anual das emissões e remoções de gases entre outras obrigações. As empresas que superarem a emissão de 25 mil tCO2 anualmente, devem enviar anualmente, ao órgão gestor, um relato da conciliação periódica de obrigações.

Leão Ferreira Advogados
Adv. Aldo Leão Ferreira Filho 

#Câmara #Deputados #crédito #carbono #PL2148 #SINARE #gases #efeito #estufa #GEE #SBCE #Direito #Ambiental #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado