Um dos grandes problemas de consumo, diz com a cobrança excessiva por parte das companhias telefônicas privadas. Algumas mudanças estão sendo realizadas pela ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações. Com elas, a ANATEL deve remunerar os cidadãos que foram vítimas deste problema. A Agência Nacional de Telecomunicações penalizou cerca de cinco grandes operadoras de telecomunicações que atuam no Brasil, por cobranças excessivas dos consumidores. Nem todo o consumidor consegue efetuar o pagamento da fatura na data do vencimento. Porém, este fato da inadimplência do consumidor, não autoriza as operadoras promovam o assédio do cliente, via constrangimentos ou ameaças, o que viola o disposto na Lei 8078/90, Art. 42. A ANATEL cominou uma multa de R$ 28 milhões às operadoras que terão que efetuar o pagamento da indenização. Esta decisão foi tomada pela ANATEL, despois que as empresas não cumpriram uma das regras impostas pela agência. A regra imposta pela ANATEL impede que a operadora realize mais de 100 mil ligações com duração menor que três segundos. A operadora Claro foi condenada a pagar R$ 15 milhões; o Banco Bradesco foi multado em R$ 11 milhões; a empresa R1 Tech, terá que pagar R$ 800 mil; enquanto que a empresa Izzi Soluções terá que pagar R$ 700 mil e a Talento Total Serviços deve pagar um total de R$ 900 mil. Estes valores não reverterão, diretamente em proveito do consumidor, que tem um papel fundamental, pois é indispensável que ele relate as cobranças indevidas feitas pelas operadoras de telefonia que atuam no país, o que pode ensejar a cominação de multas para outras operadoras que estejam realizando cobranças excessivas em face dos consumidores. Estas ligações telefônicas com duração menor que 3 segundos são conhecidas dos consumidores, pois ocorrem inúmeras vezes ao longo do dia, inclusive nos finais de semanas e feriados, inclusive fora do horário comercial. Nestas ligações rápidas feitas por robôs das operadoras de telefonia, os consumidores inadimplentes não conseguem sequer falar com o preposto da operadora, para explicar o ocorrido e solicitar o que for de seu interesse. ALDO LEÃO FERREIRA FILHO ADVOGADO #Anatel #operadoras #telefonia #cobranças #abusivas #ilegais #consumidores #multa #relações de consumo #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado