25/07/24 - Em uma decisão que pode servir de precedente, a 3ª Vara Cível de Toledo (PR) condenou um banco a reduzir a taxa de juros de um empréstimo e a restituir valores cobrados indevidamente de uma cliente. O juiz considerou abusiva a cobrança de juros que excediam em mais de 50% a taxa média de mercado. A cliente havia contraído um empréstimo com o banco e, após análise do contrato, constatou que os juros cobrados eram superiores aos informados no contrato e à média de mercado. Além disso, identificou a cobrança de juros capitalizados na forma composta, prática considerada abusiva pela Justiça. Ao analisar o caso, o juiz reconheceu a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e inverteu o ônus da prova, ou seja, cabia ao banco comprovar a legalidade das cobranças. A decisão se baseou na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera abusiva a cobrança de juros remuneratórios superiores a 1,5 vez a taxa média de mercado. No caso em questão, a taxa de juros contratada era de 3,16% ao mês, enquanto a taxa média de mercado para a mesma modalidade de crédito era de 2,13% ao mês. Diante dessa diferença significativa, o juiz determinou a redução da taxa de juros para a média de mercado e condenou o banco a restituir à cliente todas as importâncias cobradas a mais, corrigidas pela inflação e acrescidas de juros moratórios. A importância da decisão
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Proteger os consumidores: Ao reconhecer a cobrança abusiva de juros, a decisão protege os consumidores de práticas ilegais por parte das instituições financeiras.
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Estabelecer precedente: A decisão pode servir como precedente para outros casos semelhantes, incentivando os consumidores a buscarem seus direitos.
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Reforçar a importância do CDC: O caso demonstra a importância do Código de Defesa do Consumidor na proteção dos direitos dos consumidores e na regulamentação das relações de consumo.
O alerta para os consumidores É fundamental que os consumidores, contratem um advogado especialista em Direito Bancário (https://leaoferreira.adv.br/), que irá analisar, previamente o contrato a ser assinado com o banco, para verificar a existência de eventuais ilegalidades e cobranças indevidas, antes de assinar o contrato. Para os bancos A decisão é um lembrete da importância de praticar taxas de juros justas e transparentes. A cobrança de juros abusivos pode gerar processos judiciais e danos à reputação da instituição, além de vultosos prejuízos financeiros. A decisão da justiça do Paraná é um importante precedente na luta contra a cobrança abusiva de juros pelos bancos. A decisão demonstra que os consumidores têm o direito de serem protegidos contra práticas abusivas e que os bancos devem agir com transparência e boa-fé nas suas relações com os clientes. (Processo N. 0002042-39.2024.8.16.0170).
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