28/05/24 - Em uma importante vitória para os consumidores, a Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) que altera o Decreto 11.034 de 2022, que regulamenta o Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). O projeto, defendido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) e por diversas entidades de defesa do consumidor, visa garantir que os consumidores tenham acesso a atendimento humano (70%) de qualidade em todos os canais de SAC, a qualquer momento, para melhorar significativamente a qualidade e a eficiência do atendimento do consumidor, prestado pelos fornecedores de produtos e serviços. O que muda com a aprovação do projeto
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Atendimento humano ininterrupto: O projeto determina que as empresas devem oferecer atendimento humano 24 horas por dia, 7 dias por semana, em todos os seus canais de SAC (telefone, chat online, e-mail etc.).
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Prazo máximo de resposta: O prazo máximo para que as empresas respondam às solicitações dos consumidores no SAC continua sendo de sete dias.
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Atendimento humanizado: As empresas deverão garantir que o atendimento humano seja de qualidade, com profissionais capacitados e que possam resolver os problemas dos consumidores de forma eficaz.
Importância da aprovação do projeto A aprovação do projeto é um passo importante para garantir que os consumidores tenham seus direitos respeitados e que sejam tratados com dignidade pelas empresas. O atendimento humano é fundamental para a resolução de problemas complexos e para a construção de um relacionamento de confiança entre consumidores e empresas. O que ainda precisa acontecer O projeto ainda precisa ser aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e pelo plenário da Câmara dos Deputados. Se aprovado em todas as etapas, o projeto seguirá para o Senado Federal para análise e votação final. O que você pode fazer para ajudar
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Entre em contato com seus representantes na Câmara dos Deputados e no Senado Federal e peça que apoiem a aprovação do projeto.
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Divulgue a informação sobre o projeto para seus amigos, familiares e colegas de trabalho.
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Utilize as redes sociais para pressionar as empresas a oferecerem atendimento humano de qualidade.
O consumidor tem o direito a um atendimento humano de qualidade, sempre que precisar entrar em contato com o SAC de uma empresa. Se você não estiver satisfeito com o atendimento do fornecedor de produtos e serviços, faça uma reclamação no PROCON, lavre um boletim de ocorrência da delegacia de polícia virtual e consulte um advogado especialista em Relações de Consumo (https://leaoferreira.adv.br/), que vai lhe orientar sobre o que você enquanto consumidor pode fazer no caso específico. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #câmara dos deputados #projeto de decreto legislativo #Decreto11034 #sac #consumidor #serviço #atendimento #humano #relações de consumo #direito #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado