25/09/24 - Uma decisão judicial recente reforça a importância da documentação para a cobrança de taxas condominiais. Uma decisão proferida na Comarca de Praia Grande/SP extinguiu um processo de execução movido por um condomínio contra um condômino por falta de provas suficientes. Para que o condomínio possa executar a dívida de um condômino inadimplente, é necessário apresentar em juízo a convenção do condomínio e as atas das assembleias que aprovaram as taxas cobradas. A ausência desses documentos impede que o condomínio utilize a via executiva para cobrar a dívida. No caso julgado, o condômino alegou irregularidades no demonstrativo da dívida e a falta de especificação dos valores aprovados em assembleia para as taxas de 2019 e 2020. A juíza, ao analisar o caso, concordou com o condômino e entendeu que a falta da documentação comprobatória impedia a execução da dívida. A decisão judicial A decisão judicial reforça que:
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A convenção e as atas de assembleia são documentos essenciais: Esses documentos comprovam a existência e o valor das taxas condominiais, sendo indispensáveis para a cobrança judicial.
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A ausência de documentação impede a execução: Sem a devida comprovação, o condomínio não pode utilizar a via executiva para cobrar a dívida, devendo recorrer à ação de cobrança.
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A importância da regularidade das assembleias: É fundamental que o condomínio realize assembleias regularmente e que as decisões sejam devidamente registradas em ata.
Essa decisão traz mais segurança jurídica para os condôminos, garantindo que eles não sejam cobrados indevidamente. Além disso, incentiva os condomínios a manterem uma documentação organizada e atualizada, o que é fundamental para a boa gestão do condomínio. O que os condomínios devem fazer? Para evitar problemas na cobrança de taxas condominiais, os condomínios devem:
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Manter a convenção do condomínio atualizada: A convenção deve conter todas as regras e normas que regem o condomínio.
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Realizar assembleias regularmente: As assembleias são o momento em que os condôminos decidem sobre as questões relacionadas ao condomínio, como o valor das taxas.
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Elaborar atas detalhadas das assembleias: As atas devem registrar todas as decisões tomadas em assembleia, incluindo o valor das taxas aprovadas.
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Guardar toda a documentação: A documentação do condomínio deve ser organizada e guardada em local seguro.
Ao seguir essas orientações, os condomínios garantem a segurança jurídica na cobrança de suas dívidas e evitam problemas com os condôminos inadimplentes. A decisão judicial reforça a importância da documentação para a cobrança de taxas condominiais. A ausência da convenção e das atas de assembleia impede a execução da dívida. Os condomínios devem manter uma documentação organizada e atualizada para garantir a segurança jurídica na cobrança de suas dívidas. (Processo 1003969-35.2020.8.26.0477). Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #condomínio #rateio de despesas #taxa condominial #presunção #liquidez #juntada #convenção #ata da assembleia #falta #execução #impossibilidade #ação de cobrança #Direito Imobiliário #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado