04/04/24 - Em uma decisão proferida pela 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho – TST, houve a condenação da rede de fast-food Habib's a pagar R$ 300 mil a título de indenização por danos morais coletivos, por assediar politicamente seus funcionários durante as manifestações pró-impeachment do Presidente Dilma Rousseff em 2016. A Campanha Publicitária Fome de Mudança Em 2016, o Habib's lançou a campanha "Fome de Mudança", que incentivava a participação dos funcionários nos atos a favor do impeachment do então presidente. A empresa decorou suas lojas com verde e amarelo, distribuiu adereços como fitas e cartazes, e divulgou a hashtag #todomundoseajudando. Alegações do Sindicato O Sindicato dos Trabalhadores em Hotéis, Bares e Restaurantes de Águas de Lindóia e Região moveu uma ação contra a Habib's, alegando que a empresa obrigava seus funcionários a participarem da campanha, violando sua liberdade de expressão e convicção política. Defesa do Habib's O Habib's se defendeu, afirmando que a campanha não tinha cunho político-partidário e que o objetivo era apenas "apoiar homens e mulheres que possam fazer a diferença e trazer as oportunidades de cada brasileiro". A empresa também argumentou que não houve assédio político, pois, os funcionários não eram obrigados a usar os adereços ou participar das manifestações populares. Decisão do TST O TST, no entanto, acolheu as alegações do Sindicato e condenou o Habib's por abuso do poder diretivo empresarial. A ministra Maria Helena Mallmann, relatora, destacou que a empresa vinculou os trabalhadores à campanha, mesmo que não houvesse imposição explícita do uso de adereços. A ministra ressaltou que o poder diretivo do empregador não se estende à imposição de convicções políticas. A decisão do TST, abstraída a coloração política e ideológica, importa contra o assédio moral de qualquer natureza, no ambiente de trabalho, o que reforça a importância da liberdade de expressão e de convicção política dos trabalhadores. As empresas não podem atrelar os seus trabalhadores, às convicções ideológicas e políticas dos seus dirigentes. O valor da multa será destinado ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Cabe recurso da condenação. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #TST #grupo #Habib’s #campanha #publicitária #protestos #2016 #impeachment #Dilma Roussef #Direito #Empresarial #danos #morais #coletivo #indenização #R$300 mil #condenação #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado