UMA DECISÃO DA JUSTIÇA DO PARANÁ RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM NOME DA EMPRESA. USO COMO RESIDÊNCIA HABITUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE.
10/11/25 – O princípio da IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, garantido pela Lei N. 8.009/90, foi reafirmado em uma importante decisão no Paraná. A decisão oriunda da 20ª Vara Cível de Curitiba/PR, reconheceu a PROTEÇÃO LEGAL a um IMÓVEL utilizado como RESIDÊNCIA HABITUAL, apesar de ele estar REGISTRADO EM NOME DE UMA PESSOA JURÍDICA executada.
A decisão reforça o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que a PROPRIEDADE FORMAL NÃO PODE PREVALECER SOBRE A REALIDADE SOCIAL E A FUNÇÃO DE MORADIA DO IMÓVEL.
A REALIDADE PREVALECE SOBRE O FORMALISMO
O IMÓVEL havia sido PENHORADO em um PROCESSO DE EXECUÇÃO movido contra a empresa. Os ocupantes, no entanto, ajuizaram uma ação declaratória, comprovando o uso residencial do bem.
A magistrada analisou diversas provas, incluindo:
- Auto de avaliação, que descreveu o local como residência familiar.
- Comprovantes de correspondência e notas fiscais.
- Fotos que evidenciavam o uso como moradia habitual de uma “entidade familiar ampliada”, abrigando diversos parentes.
REGISTRO EM PJ NÃO AFASTA BEM DE FAMÍLIA
A juíza destacou que a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a circunstância de a MATRÍCULA ESTAR EM NOME DE PESSOA JURÍDICA NÃO AFASTA, por si só, o RECONHECIMENTO DO BEM DE FAMÍLIA, desde que comprovado o USO RESIDENCIAL.
PROTEÇÃO LEGAL E A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA
A parte contrária argumentou que o alto valor econômico do imóvel (cerca de R$ 1 milhão) deveria retirar sua proteção legal. Contudo, a juíza refutou o argumento, citando precedentes do STJ que aplicam a IMPENHORABILIDADE mesmo a IMÓVEIS DE ALTO PADRÃO, desde que destinados à MORADIA.
A DECISÃO JUDICIAL
A sentença concluiu que a DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, fundamento da República, impõe que se compreenda o conceito de MORADIA à luz da REALIDADE SOCIAL contemporânea, que admite novas formas de organização familiar.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DA PESSOA JURÍDICA
Como não foram identificados indícios de fraude, má-fé ou qualquer exceção prevista na Lei nº 8.009/90 (como dívidas alimentares), a juíza reconheceu a IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL e determinou o CANCELAMENTO DA PENHORA.
FUNÇÃO SOCIAL DA MORADIA
A decisão reafirma a necessidade de o Judiciário interpretar a proteção à MORADIA sob o prisma da FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE e da realidade das novas formas de organização familiar. (Processo N. 0002898-28.2024.8.16.0194).
ADVOGADO ALDO LEÃO
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