04/07/24 - A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados deu um passo importante na defesa do meio ambiente ao aprovar o Projeto de Lei 1680/21, do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM). A proposta torna imprescritível a indenização ou reparação de danos causados ao meio ambiente, o que significa que não haverá mais prazo para que ações sejam propostas ou penas aplicadas em casos de crimes ambientais. Essa medida reforça o entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em uma decisão com repercussão geral, ou seja, aplicável a todos os juízes brasileiros. A decisão em questão envolvia a reparação de madeireiros condenados por desmatamento ilegal à comunidade indígena Ashaninka Kampa, no Acre. O projeto agora busca incluir essa regra na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente, consolidando a imprescritibilidade dos danos ambientais na legislação brasileira. O relator do projeto na Comissão, deputado Marcelo Queiroz (PPRJ), elogiou a iniciativa por ampliar a proteção estabelecida pelo STF. O projeto acrescenta, aos direitos de atingidos por desastres ambientais, os danos individuais e individuais homogêneos, o que se coaduna perfeitamente com os novos tempos da sociedade de risco em que vivemos. Os direitos individuais homogêneos são aqueles que decorrem de um único fato gerador, afetando as pessoas individualmente ao mesmo tempo e da mesma forma, sem se limitar a um único indivíduo. Um exemplo clássico são os direitos dos consumidores. Após a aprovação na Comissão de Meio Ambiente, o projeto seguirá para análise conclusiva na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. A expectativa é que a proposta avance no Congresso e se torne lei, garantindo maior proteção ao meio ambiente e à justiça para as vítimas de crimes ambientais. Pontos importantes
-
A Comissão de Meio Ambiente aprovou o PL 1680/21, que torna imprescritível a reparação de danos ambientais.
-
Essa medida reforça o entendimento do STF sobre o tema.
-
O projeto inclui a imprescritibilidade na Lei da Política Nacional do Meio Ambiente.
-
O relator do projeto elogia a iniciativa por ampliar a proteção ambiental.
-
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça.
Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #Câmara dos Deputados #PL1680 #meio #ambiente #danos #imprescritibilidade #indenização #precedente #STF #Ashaninka #Kampa #Acre #Direito #Ambiental #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado