07/05/24 - A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, proposta que aumenta consideravelmente o valor da multa por infração ambiental em caso de desastre. O novo texto eleva o teto de R$ 50 milhões para R$ 5 bilhões, visando garantir recursos para a recuperação das áreas afetadas. A medida foi motivada por tragédias como o rompimento da barragem de Fundão, da Samarco Mineração, em Mariana (MG), em 2015. O objetivo é punir com rigor os responsáveis por crimes ambientais de grande porte e garantir que os recursos sejam utilizados para reparar os danos causados à natureza e à população. Além do aumento do valor da multa, a proposta também determina que os recursos arrecadados sejam revertidos para os fundos de meio ambiente dos municípios onde os desastres ocorreram. Essa medida visa garantir que as verbas sejam aplicadas diretamente nas áreas afetadas, priorizando a recuperação dos danos e a prevenção de novos desastres. A proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania e pelo Plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, a aprovação na Comissão de Finanças e Tributação representa um passo importante para o fortalecimento da legislação ambiental brasileira e para a efetiva reparação dos danos causados por desastres ambientais. Pontos importantes da proposta:
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Aumento do valor da multa por infração ambiental em caso de desastre de R$ 50 milhões para R$ 5 bilhões.
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Destinação dos recursos arrecadados para os fundos de meio ambiente dos municípios onde os desastres ocorreram.
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Priorização da recuperação dos danos causados e da prevenção de novos desastres.
A aprovação dessa proposta é fundamental para garantir a proteção do meio ambiente e a responsabilização financeira dos infratores por crimes ambientais de grande porte. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #desastre #ambiental #multa #majoração #direito #ambiental #meio #ambiente #proteção #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado