SENADO APROVA PROJETO QUE PUNE O ABANDONO DE IDOSOS EM HOSPITAIS E CONGÊNERES E AUMENTA A PENA PARA O CRIME.
30/12/24 – Um avanço na proteção dos direitos dos idosos pode estar próximo. O Projeto de Lei 2090/21, de autoria do senador Flávio Arns do PSBPR, foi aprovado na Comissão de Direitos Humanos do Senado e agora segue para a Comissão de Constituição e Justiça. A proposta prevê uma medida drástica contra aqueles que abandonam seus pais ou mães em hospitais, casas de saúde e outros estabelecimentos de longa permanência: a exclusão do direito à herança (testamento).
Além da exclusão da herança, o PL também aumenta a pena para o crime de abandono de idoso, prevista no Estatuto do Idoso.
Atualmente, a pena é de detenção de 6 meses a 3 anos, além da multa. Com a aprovação do projeto, a pena passaria para reclusão de 1 a 4 anos e multa.
O Senador Magno Malta foi o relator do PL.
Se aprovado na CCJ, o PL segue para a Câmara dos Deputados.
EFEITOS DO PROJETO
O projeto é um importante passo para coibir a prática do abandono dos pais idosos, pelos filhos, garantindo que aqueles que mais precisam sejam devidamente cuidados por seus filhos. Ao excluir o/a filho/a da herança (testamento), o projeto incentiva a responsabilidade e o cuidado com os pais idosos, punindo, inclusive com o aumento de pena, os filhos que os abandonam.e
LEÃO FERREIRA ADVOGADOS
Prof. Adv. ALDO LEÃO FERREIRA FILHO
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