19/04/24 - O Microempreendedor Individual foi criado para quem decidiu formalizar o seu próprio negócio, que trabalha na informalidade sem qualquer benefício. Ser MEI - Microempreendedor Individual oferece diversas vantagens, mas exige do empresário, cuidados para garantir o sucesso do negócio. Dentre os erros mais comuns cometidos pelo MEI, podemos citar:
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Atraso no pagamento do DASN-MEI: Pago mensalmente, o DASN-MEI inclui INSS e impostos. Os atrasos nos pagamentos devidos geram multas e podem levar à inativação do CNPJ do microempreendedor individual.
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Falha na entrega da Declaração Anual: O MEI deve informar o faturamento anual ao governo. O não cumprimento desta obrigação, pode resultar em multas e perda dos benefícios do MEI.
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Descontrole do faturamento: Exceder o limite anual de faturamento gera a exclusão do MEI. Você microempreendedor individual deve monitorar mensalmente as suas vendas para evitar problemas.
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Mistura de contas pessoais e empresariais: Este erro é encontrado com frequência no MEI. Abra uma conta bancária específica para o CNPJ do Microempresário Individual. Isso facilita a organização financeira e evita conflitos com a Receita Federal.
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Falta de emissão de notas fiscais para empresas: O MEI deve emitir as notas fiscais para as empresas jurídicas. A omissão da emissão das notas fiscais pode acarretar multas e outras sanções ao microempreendedor individual.
O MEI deve cumprir todas as suas obrigações em dia, evitando os transtornos da inadimplência e os ônus dela decorrente. Enquanto o CNPJ do MEI estiver ativo, ele deve cumprir todas as suas obrigações, para não perder os benefícios do INSS e o próprio CNPJ. O microempreendedor individual deve se manter atualizado sobre as mudanças legislativas, devendo se assessorar de um advogado especialista. A Receita Federal está notificando o MEI que deixa de cumprir com as suas obrigações. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #MEI #erros #comuns #possibilidade #pagamento #multas #inativação do CNPJ #conta #corrente #empresarial #Direito #Empresarial #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado