03/04/24 - O deputado federal Dorinaldo Malafaia (PDTAP) protocolou um projeto de lei que visa proteger os entregadores de aplicativos de delivery ao proibir que consumidores os obriguem a subir até apartamentos para realizar entregas de alimentos e etc. Segundo o projeto de lei, a entrega de alimentos e bebidas deverá ser feita apenas na portaria do condomínio, sala comercial ou demais espaços de uso comum. A medida se aplica a pedidos feitos por aplicativos de delivery, WhatsApp Business, telefone ou internet. A exceção se refere aos consumidores com mobilidade reduzida ou necessidades especiais, que poderão receber as entregas em suas unidades, desde que sigam as regras internas do condomínio. As plataformas de delivery deverão fixar uma mensagem informando sobre a lei dentro do aplicativo: "É proibido ao consumidor exigir do entregador de aplicativo que realize a entrega na porta do apartamento ou escritório." Contudo, o projeto não prevê punições para quem descumprir a lei. A justificativa do projeto de lei é a necessidade de proteger os entregadores, que frequentemente são vítimas de injúrias, agressões e lesões corporais por parte de alguns consumidores que os obrigam a subir até os seus apartamentos para realizarem a entrega dos pedidos realizados. O projeto de lei foi inspirado no entregador Nilton Ramon de Oliveira, que foi baleado na perna por um policial militar no Rio de Janeiro após se recusar a subir até um apartamento para entregar um pedido. O policial, Roy Martins Cavalcanti, e sua esposa teriam se recusado a descer para buscar a encomenda, e o entregador informou que não subiria até o apartamento porque não fazia parte de seu trabalho. Por conta disso a conta do policial militar foi banida do iFood, o entregador está em estado grave no Hospital Municipal Salgado Filho. O iFood está fornecendo apoio jurídico ao entregador e está em contato com os familiares dos familiares do entregador. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #iFood #projeto #lei #proíbe #entregadores #subir #até #apartamento #entrega #consumidor #direito #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado