Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou proposta que prevê multa de até 20 salários mínimos 29/01/24 - A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados aprovou, o Projeto de Lei 4309/20, que torna crime deixar crianças menores de 12 anos sozinhas em espaços comuns de condomínios. A proposta, altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), estabelecendo multas significativas para aqueles que negligenciarem a supervisão, servindo como um alerta e uma medida dissuasória. A proposta foi aprovada com base no substitutivo proposto pelo relator, Dep. Josenildo (PDTAP), ao PL 4309/20, originalmente apresentado pela ex-Deputada Flordelis, além do PL apensado N. 237/21. Na época da apresentação do projeto, o tema da segurança infantil ganhou força pela morte do menino Miguel, de 5 anos, que foi deixado sozinho em um elevador pelo descuido da patroa com quem a mãe do menino trabalhava, em Pernambuco. Ao inserir essa alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente, o legislador demonstra não apenas a preocupação com a punição, mas, acima de tudo, com a prevenção. A multa serve como um alerta, uma medida dissuasória, mas a verdadeira intenção é transformar o ambiente condominial em um espaço onde a segurança infantil é uma prioridade inegociável. A legislação proposta apresenta uma medida crucial para a segurança infantil em condomínios, estabelecendo multas que variam de cinco a 20 salários mínimos para aqueles que deixarem crianças sem supervisão em veículos, coberturas ou espaços comuns, como piscinas e elevadores. Essa iniciativa visa não apenas punir, mas principalmente conscientizar os responsáveis sobre a importância vital de manter a vigilância constante. Lembramos que o síndico também é responsável pela não fixação em locais visíveis, de informações sobre as faixas etárias e as condições de uso dos bens e espaços comuns, pois todos os moradores do condomínio devem estar cientes das regras condominiais, o que promove uma segurança coletiva. Para o relator, o projeto pretende assegurar a segurança infantil nos condomínios, que é um compromisso de todos os moradores, além dos pais. Ele salienta as estatísticas alarmantes sobre acidentes em condomínios envolvendo crianças, pois segundo ele, cerca de 3,6 mil crianças perdem a vida, enquanto outras 111 mil são hospitalizadas por acidentes em condomínios segundo o Ministério da Saúde. O projeto aprovado é importante para as crianças que vivem em condomínios, contudo é essencial que todos os envolvidos (moradores, síndicos e conselheiros) trabalhem juntos para garantir a eficácia da proteção das crianças. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #Câmara dos Deputados #PL4309 #Comissão de desenvolvimento urbano #aprovação #crianças #menores #12 anos #abandonadas #áreas #comuns #condomínio #veículos #elevadores #Direito #imobiliário #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado