A CCJ DO SENADO APROVOU A PROPOSTA QUE PROÍBE O USO DE DINHEIRO EM ESPÉCIE EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS. A MEDIDA VISA COMBATER A LAVAGEM DE DINHEIRO E EXIGE RASTREABILIDADE DOS VALORES.
05/12/25 – A Comissão de Constituição e Justiça – CCJ do Senado Federal PROIBIU a UTILIZAÇÃO DE DINHEIRO VIVO (EM ESPÉCIE) nos NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS, com o objetivo de maior transparência e o combate à lavagem de dinheiro.
A CCJ aprovou um projeto de lei que promete revolucionar a forma como as NEGOCIAÇÕES IMOBILIÁRIAS são conduzidas no Brasil, PROIBINDO O USO DE DINHEIRO VIVO NA COMPRA DE IMÓVEIS.
A medida, que visa aumentar a transparência e combater a lavagem de dinheiro e a sonegação fiscal, segue agora para votação em turno suplementar no Senado e, posteriormente, para a Câmara dos Deputados.
CENTRAL DE CONTROLE E O TETO PARA MOVIMENTAÇÕES EM ESPÉCIE
O texto aprovado delega ao Conselho Monetário Nacional (CMN) a responsabilidade de estabelecer os limites máximos para operações realizadas com DINHEIRO FÍSICO por meio de bancos e instituições financeiras.
Na prática, será criado um teto para movimentações em espécie (dinheiro), cujos parâmetros serão definidos em conjunto com o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), o órgão federal que monitora operações financeiras suspeitas.
Segundo o relator do projeto, Senador Oriovisto Guimarães, a ausência de regras rígidas sobre o uso de dinheiro em espécie facilita a evasão de impostos e estimula crimes como assaltos a instituições financeiras.
OS IMPACTOS PRÁTICOS
A aprovação definitiva do projeto exigirá adaptação imediata de todo o MERCADO IMOBILIÁRIO, gerando reflexos diretos na rotina do corretor:
- FIM DOS PAGAMENTOS EM DINHEIRO FÍSICO: Transações imobiliárias, totais ou parciais, feitas com dinheiro vivo tendem a ser proibidas. Isso elimina uma prática informal ainda existente no mercado imobiliário.
- MAIOR EXIGÊNCIA DE RASTREABILIDADE: Todos os pagamentos deverão ocorrer por meios rastreáveis, como transferências bancárias, TED, PIX ou boletos, aumentando a segurança jurídica para todas as partes envolvidas.
- REDUÇÃO DE RISCOS JURÍDICOS: Com as operações totalmente formalizadas no sistema bancário, o corretor fica mais protegido contra envolvimento indireto em práticas ilícitas, como ocultação de patrimônio.
- MUDANÇAS NO PERFIL DO CLIENTE: Corretor e imobiliária terão papel fundamental no compliance imobiliário.
Mesmo antes da sanção final da lei, é crucial que os corretores e imobiliárias reforcem o compliance e a transparência:
- Orientar os clientes a realizarem pagamentos apenas por meios eletrônicos.
- Evitar participar de negociações com valores não declarados ou de origem duvidosa.
- Formalize todas as etapas da negociação em contrato.
- Mantenha registro completo das operações e dos comprovantes bancários.
- Utilizar a assessoria de Advogado especialista em Direito Imobiliário.
A proibição do uso de DINHEIRO VIVO nas TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS é uma tendência global irreversível de digitalização e controle financeiro. Quem já atua de forma regular e organizada sairá na frente na nova era do MERCADO IMOBILIÁRIO.
ADV. ALDO LEÃO
DIREITO IMOBILIÁRIO
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