12/07/24 - A recente reforma tributária trouxe mudanças significativas na cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), representando um importante passo para a justiça fiscal no Brasil. O imposto, que incide sobre a transmissão de bens e direitos por herança ou doação, agora possui novas regras que visam, aumentar a arrecadação, como também contribuir para a redução das desigualdades sociais e econômicas.
Progressividade para uma tributação mais justa
A grande novidade reside na Emenda Constitucional N. 132/2023, aprovada no final de 2023, que instituiu a progressividade das alíquotas do ITCMD. Isso significa que a alíquota do imposto varia de acordo com o valor da herança ou doação recebida. Essa mudança normativa representa um avanço significativo na forma como o Estado brasileiro trata a distribuição de riquezas, colocando em prática princípios tributários fundamentais de capacidade contributiva.
Na prática, a progressividade significa que quem recebe mais paga mais. Alíquotas mais altas são aplicadas a heranças e doações de maior valor, promovendo uma redistribuição mais justa dos recursos e incentivando, de forma indireta, uma repartição mais equitativa das riquezas.
Flexibilidade para cada Estado
Com a nova regulamentação, cada Estado brasileiro e o Distrito Federal têm autonomia para definir suas próprias alíquotas progressivas para o ITCMD, desde que respeitem o limite máximo de 8% estabelecido pela Resolução N. 02/92 do Senado. Essa flexibilidade permite que cada localidade ajuste a cobrança de acordo com suas necessidades e realidades econômicas. No entanto, é fundamental que os estados revisem suas legislações para alinhar suas práticas fiscais com a progressividade obrigatória.
Combate à sonegação
Outra medida importante da reforma foi a alteração da competência tributária para bens transferidos por herança ("mortis causa"). Agora, a responsabilidade pela cobrança do ITCMD será do estado do domicílio do falecido, e não mais do estado onde se processa o inventário. Essa mudança visa combater manobras fiscais que buscavam reduzir a carga tributária através da escolha estratégica do local do inventário.
Um passo importante para a justiça social
A implementação da progressividade no ITCMD e o combate à sonegação são medidas essenciais para construir um sistema tributário mais justo e equitativo no Brasil. Ao fazer com que aqueles que herdam mais contribuam proporcionalmente mais para o Estado, a reforma tributária se alinha a práticas internacionais de redistribuição de renda e combate às desigualdades sociais.
A reforma tributária representa um marco histórico na busca por um Brasil mais justo e próspero para todos.
Leão Ferreira Advogados
Adv. Aldo Leão Ferreira Filho
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