JURÍDICA
STJ: E-COMMERCE NÃO PODE ALTERAR PREÇO APÓS ITEM ENTRAR NO CARRINHO DE COMPRAS
DECISÃO DO STJ PROÍBE QUE LOJAS VIRTUAIS ALTEREM PREÇOS DE PRODUTOS JÁ ADICIONADOS AO CARRINHO OU CANCELEM COMPRAS SEM MOTIVO. PROIBIÇÃO DE ALTERAR O PREÇO
DECISÃO DO STJ PROÍBE QUE LOJAS VIRTUAIS ALTEREM PREÇOS DE PRODUTOS JÁ ADICIONADOS AO CARRINHO OU CANCELEM COMPRAS SEM MOTIVO. PROIBIÇÃO DE ALTERAR O PREÇO
O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PREVALECE SOBRE A LEI DO DISTRATO (LEI 13.786/2018) SEMPRE QUE HOUVER UMA RELAÇÃO DE CONSUMO. A RETENÇÃO DE VALORES
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ANULOU UMA EXECUÇÃO DE R$ 20 MILHÕES, DECIDINDO QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO SUPRE A NECESSIDADE
A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS, EVITANDO A DUPLA PUNIÇÃO NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS.
O TJMG MANTEVE A CONDENAÇÃO DE R$ 5 MIL CONTRA IMOBILIÁRIA E VENDEDORA QUE ANUNCIARAM UMA VAGA DE GARAGEM COMO “LIVRE”, SENDO ELA “PRESA”. O
DECISÃO DO STJ (TEMA 1.113) PERMITE OS COMPRADORES DE IMÓVEIS PEDIREM A RESTITUIÇÃO DO ITBI PAGO INDEVIDAMENTE. Se Você Comprou um Imóvel nos Últimos 5
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