SUSPENSÃO DA CNH POR DÍVIDA, O QUE VOCÊ PRECISA SABER 25/11/24 - A suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte de devedores tem sido um dos temas mais debatidos no cenário jurídico brasileiro nos últimos anos. Após decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), essa medida se tornou uma realidade para muitos brasileiros. Mas afinal, como funciona essa suspensão? Quais são os seus impactos? E quais são os direitos dos devedores? O QUE DIZ A LEI? O Código de Processo Civil prevê a possibilidade de juízes aplicarem a suspensão da CNH, do passaporte e do cartão de crédito do devedor, como forma de garantir o pagamento de dívidas. No entanto, essa medida não é automática e exige uma análise criteriosa do caso, levando em consideração a proporcionalidade e a razoabilidade da medida. QUEM PODE TER A CNH SUSPENSA? A suspensão da CNH só ocorre em situações específicas e após uma análise detalhada por parte de um juiz. A decisão deve ser fundamentada e considerar a situação econômica do devedor. OS DIREITOS DO DEVEDOR O devedor tem o direito de recorrer da decisão judicial e apresentar provas de sua incapacidade financeira. Além disso, é importante buscar orientação jurídica para entender seus direitos e as possibilidades de negociação com os credores para quitar a dívida, evitando a suspensão da CNH e outras medidas semelhantes (suspensão do Passaporte, do Cartão de Crédito e etc.). OS IMPACTOS DA DECISÃO DO STF As medidas que asseguram o cumprimento da ordem judicial, como a suspensão da CNH (Lei 13105/15, Art. 139, IV), a suspensão do Passaporte e do Cartão de Crédito do devedor e outras, podem gerar diversos impactos na vida do inadimplente, como dificuldades para trabalhar, estudar e realizar viagens e etc. Por isso, é fundamental que o devedor busque soluções para quitar as suas dívidas o mais rápido possível, consultando um advogado (https://leaoferreira.adv.br/). CONCLUSÃO A decisão do STF sobre a suspensão da CNH constitui um marco importante no sistema jurídico brasileiro, para a segurança jurídica das decisões judiciais que favorecem os credores. Essa medida, busca garantir a efetividade da justiça e incentivar o pagamento de dívidas pelos devedores. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #justiça #STF #devedor #inadimplência #dívida #suspensão da CNH #suspensão do passaporte #suspensão do cartão de crédito #possibilidade #CPC 139 IV #direito #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado