O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU MAIORIA PARA VALIDAR A BUSCA, APREENSÃO e ALIENAÇÃO DE BENS EXTRAJUDICIAL DE DEVEDORES. 24/07/25 - Em um julgamento de grande relevância para o mercado de crédito e recuperação de bens, o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para considerar constitucionais os PROCEDIMENTOS EXTRAJUDICIAIS DE BUSCA, APREENSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS de propriedade ou posse do DEVEDOR. O relator da matéria foi acompanhado integralmente por oito ministros: Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, André Mendonça, Edson Fachin, Gilmar Mendes, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso. O ministro Flávio Dino também acompanhou a maioria, mas com algumas ressalvas. O VOTO DIVERGENTE PELA INCONSTITUCIONALIDADE A única voz divergente no julgamento foi a da ministra Cármen Lúcia. Ela defendeu a INCONSTITUCIONALIDADE desses procedimentos, argumentando que a BUSCA, APREENSÃO E ALIENAÇÃO DE BENS deveriam ser realizadas exclusivamente por VIAS JUDICIAIS, garantindo assim maior proteção aos DIREITOS DO DEVEDOR. IMPLICAÇÕES DA DECISÃO A validação dos procedimentos extrajudiciais pelo STF representa uma vitória para as instituições financeiras e credores, pois confere maior agilidade e eficiência nos processos de recuperação de bens dados em garantia. A possibilidade de realizar a BUSCA E APREENSÃO sem a necessidade de uma LONGA TRAMITAÇÃO JUDICIAL pode reduzir custos e tempo, impactando positivamente o custo do crédito no país. Para os DEVEDORES, a decisão reforça a necessidade de ESTAR CIENTE das CLÁUSULAS CONTRATUAIS que preveem essas medidas extrajudiciais. Por esta razão, é essencial a consulta com um ADVOGADO especialista em DIREITO IMOBILIÁRIO, que vai analisar o contrato a ser firmado e alertar o futuro comprador, para as consequências e os riscos do inadimplemento e a possibilidade de negociação. Apesar do voto contrário da ministra Cármen Lúcia, a ampla maioria do STF aponta para a consolidação de um entendimento que prioriza a celeridade e a efetividade na execução de garantias, com o objetivo de dar mais segurança jurídica às operações de crédito no Brasil. (ADIs 7600, 7601 e 7608). Adv. ALDO LEÃO FERREIRA FILHO Direito Imobiliário #STF #Imóvel #Inadimplência #Busca e Apreensão Extrajudicial #Alienação Extrajudicial #Devedor #Crédito Imobiliário #Recuperação #Processo Extrajudicial #Segurança Jurídica #Direito Imobiliário #Aldo Leão Ferreira Filho #Advogado