07/07/24 - O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, em julgamento virtual, fixar um prazo para o Congresso regulamentar o adicional de penosidade para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades consideradas como penosas. Em linhas gerais, a Procuradoria-Geral da República ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 74 para que o STF reconheça a omissão inconstitucional na edição de lei federal sobre o tema e estabeleça prazo razoável para que o Congresso regulamente o direto dos trabalhadores ao referido adicional. De acordo com a Procuradoria, após mais de 30 anos desde a Constituição de 1988, ainda não há uma regulamentação por parte do poder legislativo sobre o adicional de penosidade. Além disso, destacou que as proposições legislativas que estão em trâmite sobre o tema não afastam a inércia por parte do legislativo. A Câmara dos Deputados, por sua vez, destacou que é necessário observar a separação dos três poderes e que é devido espaço de conformação ao legislador, bem como discricionariedade legislativa, desde que observada a Constituição. Ainda, reiterou que se trata de tema de alta complexidade, inclusive, sendo necessário deliberar o que pode ser considerada uma atividade penosa. Citou também que há dezenas de proposições em trâmite no Congresso, sendo que algumas estão em fase revisional. De igual modo, o Senado sustentou que a fixação de prazo somente deve ser realizada em casos excepcionais, sob pena de violação o princípio da separação dos poderes. Não obstante, reiterou a ausência de inércia ou omissão em razão dos projetos já em trâmite no Poder Legislativo citando exemplos, tais como, o Projeto de Lei 3986/2021 para pagamento de adicional de penosidade ao motorista profissional e o Projeto de Lei 5622/2020 que busca estabelecer uma definição para a atividade penosa, dentre outros. Não obstante, reiterou que se trata de matéria de alta complexidade e que os projetos em curso demonstram que a via legislativa tem seguido o seu curso normal. O artigo 7º, inciso XXIII da Constituição prevê o adicional de penosidade para trabalhadores urbanos e rurais que exercem atividades consideradas como penosas. A Constituição estabelece que é necessário a criação de leis para regulamentar o aumento da remuneração dos trabalhadores. Diferentemente dos adicionais de insalubridade e periculosidade que possuem previsão por meio da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), o adicional de penosidade estava aguardando lei para regulamentar a matéria. Vale lembrar que já existe uma regulamentação do tema por meio da Lei 8.112/1990, porém a sua aplicabilidade é restrita a servidores públicos federais, deixando de fora os trabalhadores urbanos e rurais. O ministro, Gilmar Mendes, relator do caso no STF, julgou procedente a ADO 74 fixando o prazo de 18 meses, a contar da publicação da ata de julgamento para o Congresso adotar as medidas legislativas para superar a omissão. Em suas palavras, a decisão foca em dois “incômodos”: o primeiro, endereça uma dificuldade em definir o que configura uma atividade penosa, já que a Constituição somente estabelece o pagamento dos referidos adicionais; o segundo, considera o tempo já ultrapassado para regulamentar a matéria. Gilmar Mendes afirmou em seu voto que já havia transcorrido prazo suficiente para “amadurecimento da questão”; a existência de projetos de lei em trâmite perante o Congresso não afasta o reconhecimento de mora inconstitucional e há extrapolação de tempo razoável para a regulamentação. Por fim, destacou que “não se trata de imposição de prazo para a atuação legislativa do Congresso, mas apenas da fixação de um parâmetro temporal razoável para que o Congresso supra a mora legislativa”. Os demais ministros (Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Dias Toffoli, Luiz Fux, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Nunes Marques, André Mendonça, Cristiano Zanin e Flávio Dino) acompanharam o entendimento do ministro relator. De acordo com os votos liberados até o momento, apenas o ministro Luiz Edson Fachin trouxe uma ressalva de que caso o Congresso não cumpra com o prazo estabelecido, caberia ao STF analisar o tema. Discussões judiciais a respeito do tema O adicional de penosidade já é um tema discutido na Justiça do Trabalho. Nota-se que os empregados têm fundamentado os pedidos de pagamento do adicional de penosidade a partir das características de suas atividades, tais como, exposição a condições climáticas adversas (chuva, extremo calor), esforço repetitivo, extremo esforço físico, turno ininterrupto de revezamento, condições ergonômicas desfavoráveis, dentre outras. Diante da inexistência de regulamentação sobre o tema, a jurisprudência predominante no âmbito da Justiça do Trabalho é no sentido da impossibilidade da condenação das empresas ao pagamento do adicional de penosidade, salvo nas hipóteses em que o pagamento do adicional estiver regulado por política empresarial ou acordo e convenção coletiva de trabalho. O fundamento central das referidas decisões é o princípio da legalidade, não sendo possível condenar as empresas ao pagamento de um adicional que não encontra regulamentação legal. É essencial que as empresas participem e monitorem a criação de novos projetos de lei, assim como a tramitação dos projetos de lei já existentes para regulamentação da matéria, considerando os impactos financeiros e operacionais aplicáveis às empresas cujas atividades possam ser enquadradas como penosas. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #STF #prazo #congresso #nacional #regulamentar #adicional #penosidade #trabalhador #direito #empresarial #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado