O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DEU PARCIAL PROVIMENTO A UM RECURSO PARA AFASTAR A DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA DE UMA EMPRESA QUE HAVIA SIDO RESPONSABILIZADA POR DÍVIDAS DE UM EX-SÓCIO.
14/11/25 – Em uma decisão que delimita a aplicação da DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA, o ministro Raul Araújo, do STJ, reformou o acórdão do TJMS que havia RESPONSABILIZADO uma EMPRESA por DÍVIDAS de seu EX-SÓCIO.
O ministro reconheceu que a conduta do devedor, embora ilícita, enquadra-se como fraude à execução, instituto que possui consequências jurídicas diferentes daquelas buscadas com a desconsideração.
TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEIS E SAÍDA DA SOCIEDADE
O caso teve início quando CREDORES buscaram alcançar o PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE após o devedor, em 2011, transferir TRÊS IMÓVEIS RURAIS para INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA e, em 2016, CEDER SUAS COTAS ÀS FILHAS, RETIRANDO-SE DO QUADRO SOCIETÁRIO.
A DECISÃO DO TJMS
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul – TJMS havia mantido a decisão de primeira instância, que reconheceu confusão patrimonial e determinou a DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. O tribunal estadual considerou que o fato de o EX-SÓCIO CONTINUAR EXPLORANDO OS IMÓVEIS, mesmo APÓS SUA SAÍDA, configurava ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
ABUSO X INEFICÁCIA
O ministro Raul Araújo divergiu da interpretação, explicando a crucial diferença entre os institutos:
- DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA: Seu objetivo é afastar a separação patrimonial da empresa (pessoa jurídica) para atingir os bens dos sócios, mas só é cabível quando comprovado abuso da personalidade jurídica (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), conforme o Art. 50 do Código Civil.
- FRAUDE À EXECUÇÃO: Ocorre quando o devedor aliena ou onera bens quando já corre contra ele uma execução capaz de levá-lo à insolvência (Art. 792, §1º, do CPC).
A CONSEQUÊNCIA
Segundo o relator, na FRAUDE À EXECUÇÃO, o efeito é a INEFICÁCIA DA ALIENAÇÃO (VENDA OU TRANSFERÊNCIA) apenas EM RELAÇÃO AO EXEQUENTE (O CREDOR), e NÃO A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA POR DÍVIDAS PARTICULARES DO EX-SÓCIO.
Como o DEVEDOR NÃO INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO desde 2016, o ministro concluiu que os fatos INVIABILIZAM A RESPONSABILIZAÇÃO DA EMPRESA PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA. A SOCIEDADE NÃO PODE SER ALCANÇADA PELA DÍVIDA DO EX-SÓCIO apenas pelo fato de ele ter fraudado a execução.
IRRESPONSABILIDADE DA EMPRESA POR DÍVIDA DO EX-SÓCIO
Com esse entendimento, o STJ deu parcial provimento ao recurso, restringindo os efeitos da decisão: o ato de transferência dos imóveis pode ser considerado ineficaz para o credor (fraude), mas a EMPRESA NÃO É RESPONSÁVEL PELA DÍVIDA. (Processo: AREsp 2.648.077).
ADVOGADO ALDO LEÃO
DIREITO EMPRESARIAL
#STJ #Dívida do Ex-Sócio #Retirada da Sociedade #Integralização do Capital Social com Imóveis #Cessão das Cotas Sociais para as Filhas #Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica #Impossibilidade #Abuso da Personalidade Jurídica #Inexistência #Fraude à Execução #Irresponsabilidade da Empresa por Dívida do Ex-Sócio #Alienação de imóvel pelo Ex-Sócio #Ineficácia #Credor #Fraude à Execução