24/06/24 - Em uma decisão unânime, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que condomínios com apenas um hidrômetro devem arcar com a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar um valor adicional progressivo sobre o consumo que exceder a franquia. A decisão põe fim à prática conhecida como "critério híbrido", que permitia que moradores desses condomínios ficassem isentos da tarifa mínima. Entenda o caso Um condomínio no Rio de Janeiro recorreu ao STJ pedindo que a cobrança de água e esgoto fosse feita com base na menor faixa de consumo, sem a necessidade de pagar a tarifa mínima, como acontece com os demais usuários do sistema. Revisão do tema Ao analisar o tema repetitivo 414, que trata da cobrança de água e esgoto em condomínios, o STJ considerou ilegal o "critério híbrido". O relator do caso, Ministro Paulo Sérgio Domingues, alertou para os riscos dessa prática:
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Desigualdade: O "critério híbrido" gerava distorções e falta de isonomia no pagamento da tarifa, pois os moradores de condomínios com um único hidrômetro acabavam tendo seu consumo subsidiado pelos demais consumidores, inclusive residências e condomínios com hidrômetro individual para cada unidade.
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Injustiça social: A isenção da tarifa mínima para esses condomínios representava um privilégio injustificado, premiando edifícios com infraestrutura defasada e prejudicando os usuários mais vulneráveis economicamente.
Decisão em consonância com o Marco Legal do Saneamento Básico A decisão do STJ está alinhada ao Marco Legal do Saneamento Básico (Lei 14.026/2020) e aos padrões técnicos definidos pelas agências reguladoras. Segundo a AESBE - Associação Brasileira de Empresas Estaduais de Saneamento, essa medida é fundamental para garantir:
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Viabilidade econômica do sistema de saneamento básico: A tarifa mínima garante a sustentabilidade do sistema, permitindo que as empresas de saneamento realizem os investimentos necessários na manutenção e expansão da rede.
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Equidade social: A cobrança da tarifa mínima, inclusive para condomínios com hidrômetro único, evita subsídios cruzados e garante que todos os usuários contribuam de forma justa para o custeio do serviço.
A tarifa mínima é prática comum no Brasil e no mundo A cobrança de uma tarifa mínima para o consumo de água e esgoto é uma prática comum no Brasil e em diversos outros países. Essa medida visa garantir a justiça social e a sustentabilidade do sistema de saneamento básico. Fim do privilégio injustificado Ao extinguir o "critério híbrido", o STJ coloca fim a um privilégio injustificado que beneficiava indevidamente moradores de condomínios com um único hidrômetro. Essa decisão contribui para a construção de um sistema de saneamento mais justo, equitativo e sustentável para todos os brasileiros. Contudo, faz-se necessário a consultar um advogado especialista (https://leaoferreira.adv.br/) para dirimir as suas dúvidas e orientá-lo adequadamente em cada caso. (REsp. 1.937.891 e REsp. 1.937.887). Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #STJ #condomínio #medidor #único #hidrômetro #pagamento #tarifa #mínima #equidade #Direito #Imobiliário #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado