A Decisão do Superior Tribunal de Justiça traz novas regras para evitar fraudes e garantir a segurança jurídica nas relações de trabalho.
13/12/24 – O Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou uma decisão importante, estabelecendo parâmetros claros para a identificação de TERCEIRIZAÇÕES FRAUDULENTAS e a caracterização do VÍNCULO EMPREGATÍCIO. A decisão, que analisa o Recurso Especial nº 1.652.347/SC, reforça a necessidade de as empresas adotarem práticas seguras e transparentes nas contratações de serviços terceirizados.
a decisão do STJ
O STJ, ao analisar um caso de terceirização no setor têxtil, concluiu que a empresa contratante havia simulado a RELAÇÃO DE TRABALHO para evitar o pagamento de tributos e encargos trabalhistas. O tribunal identificou diversos indícios de fraude, como:
- Confusão patrimonial e operacional: As empresas terceirizadas utilizavam a infraestrutura e os equipamentos da contratante, sem autonomia para gerir suas operações.
- Subordinação direta: Os trabalhadores das terceirizadas recebiam ordens diretas da contratante, evidenciando o vínculo empregatício.
- Cessão de infraestrutura: A contratante cedia equipamentos e instalações às terceirizadas sem qualquer contrapartida financeira.
- Formalização de empresas por ex-empregados: Muitos sócios das terceirizadas eram ex-empregados da contratante, o que reforçava a ideia de simulação.
- Estrutura financeira frágil: As terceirizadas possuíam capital social insuficiente e adotavam regimes simplificados de tributação, o que indicava uma tentativa de ocultar a real estrutura de custos.
Quais os riscos para as empresas
A TERCEIRIZAÇÃO FRAUDULENTA pode gerar diversos problemas para as empresas, como:
- Autuações fiscais: A Receita Federal pode identificar a fraude e aplicar multas e penalidades.
- Processos trabalhistas: Os trabalhadores podem ingressar com ações trabalhistas e exigir o reconhecimento do vínculo empregatício direto com a contratante.
- Danos à reputação: A prática de terceirização fraudulenta pode gerar uma imagem negativa da empresa no mercado.
Como se proteger da terceirização fraudulenta?
Para evitar problemas, as empresas devem adotar as seguintes práticas:
- Independência operacional: As terceirizadas devem ter gestão e infraestrutura próprias.
- Autonomia dos trabalhadores: Os trabalhadores devem receber ordens da empresa contratada e não da contratante.
- Estrutura financeira adequada: As terceirizadas devem demonstrar capacidade financeira para prestar os serviços contratados.
- Diversificação de clientes: As terceirizadas devem atender a diferentes clientes, evitando a dependência de um único contratante (cliente).
- Documentação transparente: Todo o relacionamento entre a contratante e a terceirizada deve ser formalizado e transparente.
A decisão do STJ traz maior segurança jurídica para as empresas que utilizam a TERCEIRIZAÇÃO como ferramenta de gestão. Ao seguir as orientações, as empresas podem reduzir os riscos de fraudes e garantir a conformidade legal de suas operações.
Leão Ferreira Advogados
Adv. Aldo Leão Ferreira Filho
#STJ #terceirização fraudulenta #vínculo empregatício #simulação #relação de trabalho #fraude #empresa #trabalhista #tributário #segurança jurídica #contratante #terceirizada #direito empresarial #Aldo Leão Ferreira Filho #Advogado