12/04/24 - Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) garante que devedores não tenham seus nomes negativados no Serasa em decorrência de dívidas prescritas. A decisão, proferida pelo ministro Marco Buzzi, reforça o entendimento já firmado pela Corte de que a prescrição extingue o direito do credor de cobrar o débito, tanto judicial quanto extrajudicialmente. Entendimento do STJ O ministro Buzzi baseou sua decisão em um precedente da 3ª Turma do STJ, que, em outubro de 2023, nos Recursos Especiais 2.094.303/SP e 2.088.100/SP, consolidou o entendimento de que a prescrição impede o credor de exigir o pagamento da dívida por qualquer meio, seja judicial ou extrajudicial. Cobrança extrajudicial configura exercício da pretensão O ministro ressaltou que a cobrança extrajudicial, mesmo que realizada fora do processo judicial, configura o exercício da pretensão do credor. Dessa forma, ao cobrar uma dívida prescrita extrajudicialmente, o credor está, na prática, tentando obter o pagamento de um débito que já não existe juridicamente. Consequências da decisão A decisão do STJ garante que os devedores não sejam vítimas de cobranças indevidas por parte dos credores. Além disso, a medida contribui para a proteção do consumidor e para a segurança jurídica nas relações de crédito. O que fazer se seu nome estiver negativado por dívida prescrita Se você verificar que seu nome está negativado no Serasa devido a uma dívida prescrita, você deve consultar um advogado especialista em Direito Bancário, para que seus direitos sejam resguardados. É importante lembrar que a prescrição da dívida não significa que você não precise pagar o débito, mas sim que o credor não pode mais cobrá-lo judicialmente ou extrajudicialmente. A decisão do STJ é um importante passo para a defesa dos direitos dos consumidores e para a construção de um ambiente de crédito mais justo e transparente. (REsp. 2.129.741). Lembre-se
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A prescrição da dívida extingue o direito do credor de cobrá-la.
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Você não pode ser negativado no Serasa por dívida prescrita.
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Se seu nome estiver negativado por dívida prescrita, procure um advogado especialista em Direito Bancário (https://leaoferreira.adv.br/areas-de-atuacao/).
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