O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTEVE A EXTINÇÃO DE UMA EXECUÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S/A, CONFIRMANDO A DECISÃO DO TJRS POR FALTA DE ASSINATURA VÁLIDA NO TÍTULO EXECUTIVO.
27/10/25 – O STJ reafirmou a importância da DOCUMENTAÇÃO completa e VÁLIDA para o AJUIZAMENTO DE AÇÕES DE EXECUÇÃO. O ministro Herman Benjamin manteve a decisão que EXTINGUIU uma EXECUÇÃO ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S.A. devido à FALTA DE UMA ASSINATURA VÁLIDA no documento apresentado como TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.
A FALHA NO TÍTULO EXECUTIVO
O Itaú ajuizou a EXECUÇÃO com base em um COMPROVANTE DE CONTRATAÇÃO de “giro com seguro”, alegando que este seria o TÍTULO EXECUTIVO. No entanto, o DOCUMENTO NÃO ESTAVA DEVIDAMENTE ASSINADO.
DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU
Em primeira instância, o juiz determinou que o banco complementasse a documentação com o TÍTULO ASSINADO, sob pena de EXTINÇÃO. Como a EXIGÊNCIA NÃO FOI CUMPRIDA, a AÇÃO FOI EXTINTA sem resolução de mérito.
DECISÃO DO SEGUNDO GRAU NO TJRS
O TJRS manteve a EXTINÇÃO, destacando a NECESSIDADE DE EXIGIR DOCUMENTAÇÃO COMPLETA E ATUALIZADA para prevenir fraudes processuais e o uso indevido da máquina judiciária, citando orientações da Corregedoria-Geral de Justiça.
O RECURSO NO STJ: APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF
O Itaú recorreu ao STJ, argumentando que o TÍTULO ELETRÔNICO, mesmo SEM A CERTIFICAÇÃO PELA ICP-BRASIL (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), deveria ser considerado VÁLIDO com base no Art. 10, § 2º, da Medida Provisória 2.200-2/01.
Contudo, o ministro Herman Benjamin não chegou a analisar o mérito sobre a validade da assinatura eletrônica. A decisão se baseou em falhas processuais do próprio recurso do banco:
- Súmula 284 do STF: O RECURSO DO ITAÚ NÃO IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS CENTRAIS DO ACÓRDÃO DO TJRS (que tratavam da EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO COMPLETA e do risco de fraude). Isso inviabilizou o exame da matéria, conforme o enunciado da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF).
- Falta de Prequestionamento: A tese sobre a VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA FORA DO PADRÃO ICP-BRASIL NÃO HAVIA SIDO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM sob o enfoque pretendido pelo banco, impedindo a análise do mérito pelo STJ.
A decisão reforça que, em recursos a instâncias superiores, é essencial que a parte RECORRENTE DEMONSTRE O ERRO DE FORMA CLARA E ESPECÍFICA EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS JÁ APRESENTADOS PELO TRIBUNAL INFERIOR. (AREsp 3.006.505).
ADV. ALDO LEÃO
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