Imóvel residencial próprio é impenhorável e não pode ter penhora averbada em registro de imóveis. 20/02/24 - Em um importante precedente para a proteção do direito à moradia, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que decidiu, ser um ato inválido, que não gera consequências jurídicas, a penhora de bem de família (imóvel residencial próprio). Isso significa que a averbação da penhora de um bem de família em registro público (Registro de Imóveis) é inviável. O julgamento revela, que, um imóvel residencial próprio foi reconhecido como impenhorável em primeira instância. No entanto, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF), autorizou a averbação da penhora do imóvel no registro de imóveis, mas proibiu a sua expropriação (transferência de propriedade) para pagamento de dívida. Os dois devedores recorreram ao STJ, argumentando que a averbação da penhora de um bem de família é ilegal, pois esse tipo de bem é impenhorável por lei. A relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, acolheu o argumento dos devedores e determinou o cancelamento da averbação da penhora do imóvel no registro de imóveis. A ministra fundamentou sua decisão em dois pontos principais: 1) Impenhorabilidade do bem de família: A Constituição Federal garante a impenhorabilidade do bem de família, o que significa que ele não pode ser utilizado para pagamento de dívidas. Essa garantia visa proteger o direito à moradia digna, fundamental para o bem-estar das famílias. 2) Natureza jurídica da penhora: A penhora é um ato preparatório para a expropriação do bem, ou seja, para a sua transferência de propriedade para o credor ou terceiro que arremata o bem em praça. Como o bem de família é impenhorável, a penhora não pode ser realizada, e consequentemente, a averbação da penhora no registro de imóveis também é inválida. A decisão do STJ é um importante passo para garantir a proteção do direito à moradia digna e evitar que famílias sejam obrigadas a deixar seus lares por conta de dívidas. A ministra Nancy Andrighi destacou que existem outras medidas que podem ser utilizadas pelo credor para garantir o pagamento da dívida, como o registro de protesto contra alienação de bens, que informa a pretensão do credor de penhorar o imóvel caso ele seja vendido. É importante que os devedores que possuem um bem de família estejam cientes de seus direitos e busquem orientação jurídica com um advogado especialista em Direito Imobiliário (www.leaoferreira.adv.br). (REsp. 2.062.315). Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #imóvel #bem de família #penhora #averbação #registro #imóveis #impossibilidade #STJ #Direito #Imobiliário #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado