DIREITO
LEI 15252/25: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO
A NOVA LEI EM VIGOR, INSTITUI UM CONJUNTO DE NORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CLIENTES DE BANCOS E FINTECHS (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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UMA DECISÃO DA JUSTIÇA DO PARANÁ RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM NOME DA EMPRESA. USO COMO RESIDÊNCIA HABITUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 10/11/25 –
A TRANSIÇÃO DE 50 ANOS (2029-2078) PARA A COBRANÇA NO DESTINO, PREVISTA NA REFORMA TRIBUTÁRIA, ACARRETA A ESTADOS E MUNICÍPIOS A PERDA DO CONTROLE DIRETO
O STJ ANULOU UM LEILÃO DE IMÓVEL A PREÇO VIL. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DETERMINA QUE A ARREMATAÇÃO DE UM BEM NÃO PODE SER REALIZADA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – TJMT CONDENOU UMA CONSTRUTORA A RESTITUIR UM CONSUMIDOR PELOS VALORES DE JUROS DE OBRA COBRADOS INDEVIDAMENTE. A
A TERCEIRA TURMA DO STJ CONCLUI QUE A REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO
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