A CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA AFASTA A INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES EM CASOS DE ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEIS, EVITANDO A DUPLA PUNIÇÃO NOS CONTRATOS IMOBILIÁRIOS.
O TJMG MANTEVE A CONDENAÇÃO DE R$ 5 MIL CONTRA IMOBILIÁRIA E VENDEDORA QUE ANUNCIARAM UMA VAGA DE GARAGEM COMO “LIVRE”, SENDO ELA “PRESA”. O
DECISÃO DO STJ (TEMA 1.113) PERMITE OS COMPRADORES DE IMÓVEIS PEDIREM A RESTITUIÇÃO DO ITBI PAGO INDEVIDAMENTE. Se Você Comprou um Imóvel nos Últimos 5
O TJMG FIXOU EM R$ 10 MIL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A UM VENDEDOR ALVO DE OFENSAS EM GRUPO DE MENSAGENS (WHATSAPP) COM 180
PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS COM LOCAÇÃO COMERCIAL TÊM ATÉ 30/12/25 PARA REGISTRAR CONTRATOS PARA PAGAR MENOS IMPOSTOS. SEM O REGISTRO A CARGA TRIBUTÁRIA TRIPLICA A PARTIR
A PARTIR DE 2026, DIVIDENDOS ACIMA DE R$ 50 MIL MENSAIS SERÃO TRIBUTADOS EM 10% NA FONTE. ENTENDA COMO A NOVA REGRA DO IMPOSTO DE
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