09/05/24 – Em uma importante decisão para os consumidores, o Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) condenou um banco a devolver R$ 250 mil a um cliente que teve a cobrança de juros capitalizados mensalmente em um financiamento de imóvel.
O caso envolveu a compra de um imóvel no valor de R$ 199,5 mil, financiada diretamente com a construtora. Posteriormente, a construtora cedeu os créditos para o banco, que incluiu no contrato a cobrança de um seguro e de juros capitalizados mensalmente, além de aplicar o Índice Geral de Preços-Mercado (IGP-M) para correção monetária.
O comprador, inconformado com as cobranças, recorreu à Justiça alegando que o banco não poderia ter aplicado a capitalização mensal de juros, pois a construtora, e não a instituição financeira, era a credora original da compra. Uma perícia contábil comprovou que apenas a exclusão da capitalização reduziria a dívida em R$ 250 mil.
O TJ-GO acolheu os argumentos do comprador e destacou que a capitalização mensal de juros só é permitida para instituições do Sistema Financeiro Nacional, o que não era o caso da construtora. O Tribunal também reconheceu que a cobrança de juros capitalizados mensalmente configura cláusula abusiva, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Em relação ao IGP-M, o Tribunal entendeu que o índice é válido para corrigir a dívida, apesar do aumento significativo em 2020 durante a pandemia de Covid-19. Segundo o desembargador Delintro Belo de Almeida Filho, relator do caso, “não há se alegar que tal fato acarretou onerosidade excessiva, nem que a pandemia pode ser enquadrada como fato extraordinário e imprevisível”.
Além da devolução dos R$ 250 mil referentes à capitalização mensal de juros, o banco também foi condenado a devolver em dobro o valor pago indevidamente pelo comprador a partir de março de 2021. A decisão foi unânime.
Pontos importantes da decisão
- A capitalização mensal de juros em contratos de compra e venda de imóveis com construtoras é vedada.
- O banco não pode incluir no contrato a cobrança de seguro obrigatório.
- O IGP-M é um índice válido para corrigir a dívida em contratos imobiliários.
- O consumidor que se sentir lesado por cobranças abusivas deve buscar seus direitos na Justiça.
A decisão do TJ-GO serve como um alerta para os bancos e demais instituições financeiras que devem evitar práticas abusivas em contratos de financiamento imobiliário.
Lembre-se
- Busque uma assessoria jurídica de um advogado especialista em Direito Imobiliário antes de assinar qualquer documento.
- Os consumidores têm direitos e devem estar protegidos contra práticas abusivas.
Se você foi lesado por um contrato de financiamento de imóvel, consulte um dos especialistas da LEÃO FERREIR ADVOGADOS (https:/leaoferreira.adv.br/).
Leão Ferreira Advogados
Adv. Aldo Leão Ferreira Filho
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