23/05/24 - Em uma decisão importante para os consumidores mineiros, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) confirmou a multa de quase R$ 6 milhões aplicada pelo Procon/MG à empresa de telefonia Vivo (Telefônica Brasil S/A) por diversas infrações contra os direitos dos consumidores. As infrações constatadas pelo Procon/MG incluem:
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Ausência do número do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) de forma clara e objetiva na página da empresa na internet.
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Desrespeito ao limite de 60 segundos para promover o contato direto com o atendente.
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Demora na entrega das gravações das chamadas efetuadas, quando solicitada pelo consumidor ou pelo órgão fiscalizador.
A Vivo havia recorrido da multa milionária (R$ 5.959.623,79) aplicada pelo Procon-MG, alegando que o valor era excessivo e violava a Constituição. Em primeiro grau a justiça mineira reduziu o valor da multa para R$ 200 mil. No entanto, o TJMG entendeu que o valor da multa foi definido com base na legislação e levou em consideração os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, especialmente considerando que o valor representa apenas 0,05% do faturamento líquido da empresa. A decisão do TJMG reforça a importância da defesa dos direitos dos consumidores e serve como um alerta para as empresas que não cumprem suas obrigações. Pontos importantes da decisão:
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A multa milionária aplicada à Vivo foi confirmada pelo TJMG.
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As infrações constatadas pelo Procon-MG incluem a falta de informações claras sobre o SAC, o descumprimento do limite de tempo para atendimento e a demora na entrega das gravações de chamadas.
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O TJMG entendeu que o valor da multa foi definido de forma justa e proporcional, levando em consideração o faturamento da empresa.
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A decisão serve como um alerta para as empresas que não cumprem seus deveres com os consumidores.
Consumidores que se sentirem lesados por empresas operadoras de telefonia móvel e internet devem consultar um advogado especialista em relações de consumo (https://leaoferreira.adv.br/), sobre a viabilidade de acionar a empresa judicialmente. O consumidor tem direito a um atendimento de qualidade por parte das operadoras de telefonia móvel e internet, que devem fornecer informações claras e precisas sobre os seus produtos e serviços. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #vivo #TJMG #ProconMG #infrações #consumidor #multa #R$6 milhões #manutenção #relações de consumo #direito #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado