O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – TJMT CONDENOU UMA CONSTRUTORA A RESTITUIR UM CONSUMIDOR PELOS VALORES DE JUROS DE OBRA COBRADOS INDEVIDAMENTE. A DECISÃO, BASEADA NO TEMA REPETITIVO STJ N. 996, REFORÇA A ILEGALIDADE DE COBRAR A TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA APÓS O FIM DO PRAZO CONTRATUAL, MESMO COM A TOLERÂNCIA.
03/11/25 O TJMT emitiu uma importante decisão em favor do consumidor no que tange a ATRASOS NA ENTREGA DE IMÓVEIS. A 2ª Câmara de Direito Privado CONDENOU A CONSTRUTORA a ressarcir o COMPRADOR pelos valores da TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA (JUROS DE OBRA) cobrados durante a MORA DA CONSTRUTORA.
ILEGALIDADE DA COBRANÇA E O TEMA 996 DO STJ
O CONTRATO previa a ENTREGA DO IMÓVEL em agosto de 2022. No entanto, o comprador só recebeu as chaves em abril de 2023. Durante o ATRASO DA ENTREGA, o COMPRADOR continuou sendo cobrado pela TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA, o que motivou a ação judicial.
A relatora da decisão, desembargadora Marilsen Andrade Addario, aplicou o entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no TEMA REPETITIVO STJ N. 996.
- TESE JURÍDICA: É ILÍCITA A COBRANÇA de JUROS DE OBRA (ou qualquer encargo equivalente) APÓS O FIM DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA DO IMÓVEL, incluindo o PRAZO DE TOLERÂNCIA.
A magistrada observou que o contrato com o agente financeiro já previa que a responsabilidade por arcar com esses custos, após o prazo estabelecido, seria da própria construtora. Dessa forma, a CONSTRUTORA FOI CONDENADA a RESTITUIR INTEGRALMENTE O VALOR PAGO PELO CONSUMIDOR durante os meses de atraso.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NEGADA
Embora tenha havido a condenação à restituição dos valores, o colegiado rejeitou os pedidos adicionais de DEVOLUÇÃO EM DOBRO e de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
O Tribunal justificou que o SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, SEM a comprovação de OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE ou CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, não é suficiente para configurar DANO MORAL. Além disso, não ficou comprovada a MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA, o que afasta a DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
A decisão serve como importante alerta às construtoras e reforça o DIREITO do COMPRADOR DE IMÓVEL que deve ser RESSARCIDO POR ENCARGOS FINANCEIROS INDEVIDOS em casos de MORA NA ENTREGA DA OBRA.
ADVOGADO ALDO LEÃO
DIREITO IMOBILIÁRIO
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