26/02/24 - A 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) condenou a Apple a indenizar um consumidor por venda casada de um iPhone sem carregador. A decisão foi unânime. O consumidor fluminense comprou um iPhone por quase R$ 5 mil e, posteriormente, foi obrigado a desembolsar mais R$ 219,00 pelo carregador, que não acompanha o aparelho. Ele argumentou que a venda casada é ilegal e que o carregador é essencial para o uso do celular. VENDA CASADA É ILEGAL A venda casada é uma prática comercial proibida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). Ela ocorre quando o vendedor condiciona a venda de um produto à compra de outro. No caso em questão, a Apple estava condicionando a venda do iPhone à compra do carregador. DANOS MORAIS E MATERIAIS Os desembargadores entenderam que a venda casada configura ofensa patrimonial e desvio produtivo, passíveis de indenização. Eles condenaram a Apple a pagar ao consumidor R$ 3.219,00, a título de danos morais e materiais. APPLE PODE RECORRER A Apple ainda pode recorrer da decisão. A empresa alega que a informação de que o carregador não integra o celular é exibida de maneira clara e adequada, e que o carregador da Apple não é essencial. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #Apple #TJRJ #iPhone #venda #carregador #falta #venda #casada #ilegalidade #danos #morais #materiais #indenização #devida #Direito #Consumidor #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado