25/01/24 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) determinou que a CEEE Equatorial restabeleça a energia elétrica em 24 horas em todos os pontos ainda desabastecidos desde o temporal do dia 16 de janeiro. A decisão também obriga a empresa a criar um procedimento simplificado para ressarcir os consumidores pelos danos causados, como a perda de alimentos, eletrodomésticos e medicamentos. O prazo para ressarcimento é de 24 horas para alimentos perecíveis, medicamentos, equipamentos utilizados para o acondicionamento de alimentos e equipamentos médicos domiciliares. Para eletrodomésticos, o prazo é de 48 horas. A decisão foi tomada em resposta a uma ação coletiva de consumo ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul - MPRS. O MPRS pede ressarcimentos e multas que totalizam pelo menos R$ 200 milhões. A ação foi motivada pela falha no fornecimento de energia elétrica que atingiu Porto Alegre e outras cidades do Rio Grande do Sul no dia 16 de janeiro. O temporal causou estragos em redes elétricas e deixou milhares de consumidores sem energia. O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre, Luciano de Faria Brasil, afirmou que a ação foi necessária porque a empresa não cumpriu os acordos firmados com o MPRS em um encontro realizado na semana passada. Leão Ferreira Advogados Adv. Aldo Leão Ferreira Filho #CEEE #Equatorial #luz #restabelecimento #24horas #indenização #R$200milhões #Direito #Consumidor #Aldo #Leão #Ferreira #Filho #Advogado