DECISÃO ABRE PRECEDENTE PARA USO DE MEIOS ELETRÔNICOS EM CASOS DE RÉUS QUE DIFICULTAM CITAÇÕES POR MEIOS TRADICIONAIS. 06/03/25 – Uma decisão proferida no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) autorizou a CITAÇÃO por E-MAIL de um réu que ignorou diversas tentativas de citação por meios tradicionais. A decisão, proferida pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, abre precedente para o uso de meios eletrônicos em casos de réus que dificultam a comunicação com a Justiça. O caso A ação envolve uma disputa pela criação de um SITE DE APOSTAS com "fantasy game", um JOGO em que os participantes escalam equipes virtuais de jogadores reais de esportes profissionais e competem por prêmios. O autor da ação, um especialista em tecnologia da informação, alega ter concebido a ideia do jogo e pede o reconhecimento de uma sociedade em comum com o dono do site, além de indenização por danos morais. Após diversas tentativas frustradas de CITAÇÃO DO RÉU por meio de oficial de Justiça e carta com aviso de recebimento, o autor solicitou que a citação ocorresse por e-mail. O pedido foi inicialmente negado pela 1ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Capital, mas o TJSP reformou a decisão. A DECISÃO DO TJSP O desembargador Sérgio Shimura, relator do caso, observou que a empresa do "fantasy game" protocolou uma ação contra outra empresa, indicando um dos endereços onde o oficial de Justiça tentou citar o réu. Para o magistrado, essa ação indica suspeita de ocultação por parte do réu, em ofensa aos princípios da razoável duração do processo, da boa-fé e da cooperação. O relator destacou ainda que a CITAÇÃO ELETRÔNICA não traz prejuízos ao réu, pois, caso o recebimento não seja confirmado, novas tentativas de citação podem ser feitas por meios tradicionais. A decisão do TJSP representa um avanço na utilização de meios eletrônicos para a comunicação de atos processuais. A medida pode agilizar a tramitação de processos e evitar que réus utilizem manobras para dificultar a citação. (Processo 2023731-20.2025.8.26.0000). LEÃO FERREIRA ADVOGADOS Prof. Adv. ALDO LEÃO FERREIRA FILHO #TJSP #processo judicial #Réu #Citação por e-mail #meios eletrônicos #possibilidade #fantasy game #site de apostas #direito empresarial #Aldo Leão Ferreira Filho #Advogado