
LEI 15378/26 (ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE): O PACTO SOCIAL POR UMA SAÚDE MAIS HUMANA E EFICIENTE
O ESTATUTO DOS DIREITOS DO PACIENTE SURGE COMO UM MARCO PARA HUMANIZAR A SAÚDE NO BRASIL. A NORMA VISA GARANTIR DIGNIDADE E REDUZIR A JUDICIALIZAÇÃO

