JURÍDICA
STJ: E-COMMERCE NÃO PODE ALTERAR PREÇO APÓS ITEM ENTRAR NO CARRINHO DE COMPRAS
DECISÃO DO STJ PROÍBE QUE LOJAS VIRTUAIS ALTEREM PREÇOS DE PRODUTOS JÁ ADICIONADOS AO CARRINHO OU CANCELEM COMPRAS SEM MOTIVO. PROIBIÇÃO DE ALTERAR O PREÇO
DECISÃO DO STJ PROÍBE QUE LOJAS VIRTUAIS ALTEREM PREÇOS DE PRODUTOS JÁ ADICIONADOS AO CARRINHO OU CANCELEM COMPRAS SEM MOTIVO. PROIBIÇÃO DE ALTERAR O PREÇO
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS ANULOU UMA EXECUÇÃO DE R$ 20 MILHÕES, DECIDINDO QUE O INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO SUPRE A NECESSIDADE
O TJMG FIXOU EM R$ 10 MIL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A UM VENDEDOR ALVO DE OFENSAS EM GRUPO DE MENSAGENS (WHATSAPP) COM 180
O STJ FIXOU TESE VINCULANTE (TEMA 1.137) SOBRE O USO DE MEIOS ATÍPICOS PARA COBRANÇA DE DÍVIDAS. SAIBA SOB QUAIS CONDIÇÕES JUÍZES PODEM SUSPENDER CNH,
FINANCEIRA EXIGEM A INSTALAÇÃO DE APLICATIVOS PARA BLOQUEAR O CELULAR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, O QUE VIOLA DECISÕES JUDICIAIS. PRÁTICA ABUSIVA E ILEGAL. 10/12/25 –
A UTILIZAÇÃO DO WHATSAPP COMO CANAL DE INTIMAÇÃO É FACULTATIVA E NÃO PODE SER IMPOSTA AOS RÉUS. A OBRIGATORIEDADE VIOLA O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E
A NOVA LEI EM VIGOR, INSTITUI UM CONJUNTO DE NORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CLIENTES DE BANCOS E FINTECHS (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A TRANSIÇÃO DE 50 ANOS (2029-2078) PARA A COBRANÇA NO DESTINO, PREVISTA NA REFORMA TRIBUTÁRIA, ACARRETA A ESTADOS E MUNICÍPIOS A PERDA DO CONTROLE DIRETO
A TERCEIRA TURMA DO STJ CONCLUI QUE A REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTEVE A EXTINÇÃO DE UMA EXECUÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S/A, CONFIRMANDO A DECISÃO DO TJRS POR FALTA DE ASSINATURA VÁLIDA
STJ: AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OBRIGA SOLIDARIAMENTE AMBOS OS CÔNJUGES, PERMITINDO A INCLUSÃO DO CÔNJUGE
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ UNIFORMIZA A JURISPRUDÊNCIA AO CONCLUIR QUE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA A DÍVIDAS CIVIS. 21/10/25 – Em
O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE IMPEDE A VENDA JUDICIAL E A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL DA FAMÍLIA. A DECISÃO REFORÇA
UMA DECISÃO DA 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO EXTINGUIU UM PROCESSO DE COBRANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE R$ 749 MIL.
EM UM PRECEDENTE QUE AGILIZA A EXECUÇÃO DE DÍVIDAS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS pode ser realizado
A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO EXTINGUIU UM PROCESSO DE COBRANÇA DA CAIXA FEDERAL NO VALOR DE R$ 749 MIL POR CAUSA DA PRESCRIÇÃO DA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO MANTEVE A CONDENAÇÃO DO SHOPPING A INDENIZAR UM CLIENTE que teve o CARRO FURTADO em seu ESTACIONAMENTO, POR
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVOGOU A PENHORA DE BENS DE HERDEIROS EM UMA EXECUÇÃO POR DÍVIDA DO PAI FALECIDO. SEM O INVENTÁRIO
APÓS A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL DISPONIBILIZA ACESSO A INFORMAÇÕES DE 95 MILHÕES DE DOCUMENTOS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA
SEGUNDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, QUE MANTEVE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO
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