DIREITO
LEI 15252/25: O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR BANCÁRIO
A NOVA LEI EM VIGOR, INSTITUI UM CONJUNTO DE NORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CLIENTES DE BANCOS E FINTECHS (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A NOVA LEI EM VIGOR, INSTITUI UM CONJUNTO DE NORMAS DE DEFESA DOS DIREITOS DOS CLIENTES DE BANCOS E FINTECHS (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
A TRANSIÇÃO DE 50 ANOS (2029-2078) PARA A COBRANÇA NO DESTINO, PREVISTA NA REFORMA TRIBUTÁRIA, ACARRETA A ESTADOS E MUNICÍPIOS A PERDA DO CONTROLE DIRETO
A TERCEIRA TURMA DO STJ CONCLUI QUE A REDUÇÃO DO LIMITE DO CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR, EMBORA CONFIGURE FALHA NA PRESTAÇÃO
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTEVE A EXTINÇÃO DE UMA EXECUÇÃO DO ITAÚ UNIBANCO S/A, CONFIRMANDO A DECISÃO DO TJRS POR FALTA DE ASSINATURA VÁLIDA
STJ: AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL, NO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS OBRIGA SOLIDARIAMENTE AMBOS OS CÔNJUGES, PERMITINDO A INCLUSÃO DO CÔNJUGE
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ UNIFORMIZA A JURISPRUDÊNCIA AO CONCLUIR QUE A TAXA SELIC DEVE SER APLICADA A DÍVIDAS CIVIS. 21/10/25 – Em
O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE IMPEDE A VENDA JUDICIAL E A EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO SOBRE O IMÓVEL DA FAMÍLIA. A DECISÃO REFORÇA
UMA DECISÃO DA 17ª VARA CÍVEL FEDERAL DE SÃO PAULO EXTINGUIU UM PROCESSO DE COBRANÇA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NO VALOR DE R$ 749 MIL.
EM UM PRECEDENTE QUE AGILIZA A EXECUÇÃO DE DÍVIDAS, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ARRESTO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS pode ser realizado
A JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO EXTINGUIU UM PROCESSO DE COBRANÇA DA CAIXA FEDERAL NO VALOR DE R$ 749 MIL POR CAUSA DA PRESCRIÇÃO DA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO MANTEVE A CONDENAÇÃO DO SHOPPING A INDENIZAR UM CLIENTE que teve o CARRO FURTADO em seu ESTACIONAMENTO, POR
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO REVOGOU A PENHORA DE BENS DE HERDEIROS EM UMA EXECUÇÃO POR DÍVIDA DO PAI FALECIDO. SEM O INVENTÁRIO
APÓS A DECISÃO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, O COLÉGIO NOTARIAL DO BRASIL DISPONIBILIZA ACESSO A INFORMAÇÕES DE 95 MILHÕES DE DOCUMENTOS, PARA DAR TRANSPARÊNCIA
SEGUNDO O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, QUE MANTEVE A BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO
17/06/25 – O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir a constitucionalidade da cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre o ganho financeiro de imóveis doados
É INCONSTITUCIONAL A COBRANÇA DO ITCMD SOBRE A HERANÇA DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO CASO DE MORTE DO TITULAR. 19/05/25 – A recente decisão
JUSTIÇA PAULISTA MANTÉM CONDENAÇÃO DE REDE HOTELEIRA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS CAUSADOS À HOSPEDE. 28/03/25 – Uma decisão proferida pela 28ª Câmara de Direito
A DECISÃO DO STF VALIDA A APREENSÃO DE DOCUMENTOS DO DEVEDOR PARA GARANTIR O PAGAMENTO DE DÍVIDAS, ATRAVÉS DE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA EM CADA CASO. 26/03/25
STJ AUTORIZA QUE A FAZENDA ARBITRE, A BASE DE CÁLCULO DO ITCMD NO CASO DO INVENTÁRIO DE QUOTAS DO CAPITAL SOCIAL, QUANDO O VALOR PATRIMONIAL
DECISÃO PACIFICA DEBATE SOBRE A POSSIBILIDADE DE COOPERATIVAS MÉDICAS UTILIZAREM A RECUPERAÇÃO JUDICIAL EM CASOS DE INADIMPLÊNCIA. 21/03/25 – Uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal
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