IMOBILIÁRIO
ATUALIZAÇÃO DO VALOR DECLARADO DOS BENS NO IMPOSTO DE RENDA
O PROJETO DE LEI N. 458/21 FOI APROVADO NO SENADO FEDERAL, QUE CRIOU O REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – REARP. POSSIBLITA A
O PROJETO DE LEI N. 458/21 FOI APROVADO NO SENADO FEDERAL, QUE CRIOU O REGIME ESPECIAL DE ATUALIZAÇÃO E REGULARIZAÇÃO PATRIMONIAL – REARP. POSSIBLITA A
UMA DECISÃO DA JUSTIÇA DO PARANÁ RECONHECE A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL EM NOME DA EMPRESA. USO COMO RESIDÊNCIA HABITUAL. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. 10/11/25 –
O STJ ANULOU UM LEILÃO DE IMÓVEL A PREÇO VIL. A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE DETERMINA QUE A ARREMATAÇÃO DE UM BEM NÃO PODE SER REALIZADA
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO – TJMT CONDENOU UMA CONSTRUTORA A RESTITUIR UM CONSUMIDOR PELOS VALORES DE JUROS DE OBRA COBRADOS INDEVIDAMENTE. A
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU O ENTENDIMENTO DE QUE, NO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS, O IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DO CASAMENTO NÃO ENTRA
COM BASE NA LEI DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (LEI N. 9.514/97) E NO TEMA STJ 1.158, O TJGO EXTINGUIU UMA EXECUÇÃO FISCAL CONTRA UMA INCORPORADORA. A
NUMA DECISÃO HISTÓRICA, O STJ RECONHECEU A HERANÇA DIGITAL E O INVENTARIANTE DIGITAL, O QUE REPRESENTA UM MARCO PARA A SUCESSÃO DE BENS VIRTUAIS. 13/10/25
09/10/25 – O Superior Tribunal de Justiça – STJ decidiu, que o IMÓVEL QUE É BEM DE FAMÍLIA NÃO PODE SER PENHORADO, MESMO QUE ESTEJA
A LEI COMPLEMENTAR N. 214/2025 (REFORMA TRIBUTÁRIA), REVOLUCIONA O MERCADO IMOBILIÁRIO AO SUBSTITUIR PIS, COFINS, IPI, ICMS E ISS POR IBS E CBS. COM UM
EM UM JULGAMENTO HISTÓRICO (RESP 2.106.548 E OUTROS), A 3ª TURMA DO STJ RESOLVEU A MAIOR CONTROVÉRSIA DO MERCADO IMOBILIÁRIO: A PREVALÊNCIA DO CÓDIGO DE
O STJ DECIDE QUE O BEM (IMÓVEL) DE FAMÍLIA É IMPENHORÁVEL, MESMO COM O INVENTÁRIO EM CURSO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À MORADIA E À DIGNIDADE
O PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA É OBRIGATÓRIO PARA A COBRANÇA DO IPTU EM ATRASO, INCLUSIVE PARA OS DÉBITOS DE PEQUENO
USUCAPIÃO ENTRE IRMÃOS, OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DE IMÓVEL DE HERANÇA PODE GARANTIR A PROPRIEDADE INTEGRAL AO HERDEIRO QUE TEM A POSSE. 24/09/25 – Decisões judiciais mostram
APROVADA E REGULAMENTADA, A REFORMA TRIBUTÁRIA (LEI COMPLEMENTAR 214/25) TRAZ MUDANÇAS PROFUNDAS PARA A LOCAÇÃO IMOBILIÁRIA. A PARTIR DE 2026, LOCADORES DE IMÓVEIS COM RENDIMENTOS
A DECISÃO DO STF PERMITE A PENHORA DO ÚNICO IMÓVEL (BEM DE FAMÍLIA) DO FIADOR GERANDO INSEGURANÇA JURÍDICA. 19/09/25 – Uma decisão oriunda do Supremo
A RECEITA FEDERAL INSTITUIU O CADASTRO IMOBILIÁRIO BRASILEIRO – CIB COM A NOVA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N. 2275/2025. O CIB SERÁ O IDENTIFICADOR ÚNICO DE
EM UMA DECISÃO QUE REFORÇA A SEGURANÇA JURÍDICA, O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ PROIBIU A EXIGÊNCIA DE CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO para o
A LEI PREVÊ QUE O REGISTRO NO REGISTRO DE IMÓVEIS NÃO É GARANTIA ABSOLUTA DA PROPRIEDADE. A PRESUNÇÃO DE ABANDONO OCORRE QUANDO O DONO DEIXA
EM UMA DECISÃO QUE IMPACTA O AGROBUSINESS, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – STJ DETERMINOU QUE O ARRENDATÁRIO RURAL NÃO PODE EXERCER O DIREITO DE
O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) DEFINIU QUE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO PARA A DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS EM CASO DE DISTRATO DA COMPRA DO
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